Aviso (extrato) 6042/2013, de 8 de Maio
Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de chefe de divisão de acompanhamento da aplicação do Direito da União Europeia da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Aviso (extrato) n.º 6042/2013
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 8 de abril de 2013 da Secretária-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento da Aplicação do Direito da União Europeia da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção Geral dos Assuntos Europeus, com as atribuições do artigo 6.º da Portaria 32/2012, de 31 de janeiro, em conjugação com o artigo 10.º-A do Despacho 13561/2012, de 18 de outubro.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
16 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
206930282
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1095899.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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