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Aviso 5955/2013, de 7 de Maio

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Sumário

Aplicação de pena de despedimento ao assistente operacional, área de condução de máquinas pesadas e veículos especiais, Ricardo Miguel Silva Sobreiro, em decisão final de processo disciplinar

Texto do documento

Aviso 5955/2013

Faz-se público, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º e n.º 6 do artigo 10.º, ambos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião de 10 de abril de 2013, deliberou por maioria, aplicar a pena de despedimento ao Assistente Operacional, área de Condução de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Ricardo Miguel Silva Sobreiro, em decisão final do processo disciplinar n.º 2/2013.

16 de abril de 2013. - Pelo Presidente, a Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.

306901576

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1095677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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