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Nos termos do n.º 3 do art. 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, faz -se público que se encontra afixada nos Serviços Administrativos da Escola Secundária Manuel da Fonseca a lista de antiguidade do pessoal não docente desta Escola reportada a 31 de dezembro de 2012.
Dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamação, nos termos do art. 96.º do citado diploma.
21 de janeiro de 2013. - A Diretora, Maria Manuela de Carvalho Teixeira.
206919697
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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