Anúncio de procedimento n.º 2134/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501090436 - Município de Águeda
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610070
Fax: 00351 234610078
Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Atribuição de direito de exploração dos bares e restaurante do Largo do Botaréu / Praça 1º de Maio, na freguesia e concelho de Águeda
Descrição sucinta do objeto do contrato: Atribuição de direito de exploração dos bares e restaurante do Largo do Botaréu / Praça 1º de
Maio, na freguesia e concelho de Águeda, conforme especificações definidas no Caderno de Encargos.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55410000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia de Águeda - Concelho de Águeda
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Águeda
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 180 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, através de correio electrónico para o endereço: sc-cap@cm- agueda.pt, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, nos termos previstos no n.º 1, do artigo
81º, do Código dos Contratos Públicos: a) Declaração conforme modelo constante do anexo II do referido Código (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho); b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação tributária relativamente a dívidas por impostos em Portugal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal ou autorização prevista no Decreto-
Lei 114/2007, de 19 de abril; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação tributária relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal ou autorização prevista no Decreto-Lei 114/2007, de 19 de abril; d) Documento comprovativo de que os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efectividade de funções na entidade adjudicatária, não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, bem como dos crimes previstos na alínea i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e desde que não tenha ocorrido a sua reabilitação.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: As peças do procedimento, podem ser consultadas e adquiridas, sem quaisquer ónus para os interessados, no Gabinete de Atendimento ao
Munícipe da Câmara Municipal de Agueda, sito na praça do Município 3754-500 Águeda, durante o horário normal de expediente, em dias úteis, das 9.00h às 16.30h e serão integralmente disponibilizadas, na página da Internet www.cm-agueda.pt. - Contratação Pública -
Exploração dos bares e restaurante do Largo do Botaréu /Praça 1.º de Maio, na freguesia de Águeda e Concelho de Águeda.
As peças referidas no número anterior podem ser, igualmente, consultadas em formato de papel, na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Águeda.
Endereço desse serviço: Câmara Municipal de Águeda, sito na praça do Município 3754-500 Águeda
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610077
Fax: 00351 234610078
Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.cm-agueda.pt - Contratação Pública - Exploração dos bares e restaurante do Largo do Botaréu / Praça 1.º de Maio, Freguesia e Concelho de Águeda.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Sem ónus
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação é efetuada segundo o critério da
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Águeda
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610070
Fax: 00351 234610078
Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/04/30
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças de procedimento, bem como erros omissões devem ser solicitados, por escrito, para o endereço eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt e dirigidos ao Júri, de acordo com o definido nos artigos 6.º e
7.º do Programa de Concurso.
A apresentação da proposta e dos documentos que a acompanham deve ser submetida por transmissão eletrónica de dados, para o endereço geral@cm-agueda.pt, de acordo com o artigo 8.ºdo Programa de Concurso.
A Abertura das Propostas será efectuada, pelo Júri do Procedimento, no 1.º dia útil seguinte à data de entrega das propostas.
O Júri do concurso disponibilizará na página da Internet www.cm-agueda.pt, - Contratação Pública - Exploração dos bares e restaurante do Largo do Botaréu / Praça 1.º de Maio na freguesia e concelho de Águeda - "LISTA DOS CONCORRENTES/PROPOSTAS" a lista dos concorrentes que apresentaram proposta, bem como as propostas apresentadas pelos mesmos.
A proposta deve ser acompanhada dos documentos e elementos constantes do artigo 11.º do Programa do Concurso, bem como na cláusula 8.º do Caderno de Encargos.
Todas as comunicações gerais divulgadas pelo Municipio de Águeda no âmbito do presente procedimento devem ser consultadas na página da Internet www.cm-agueda.pt, - Contratação Pública - Exploração dos bares e restaurante do Largo do Botaréu / Praça 1.º de
Maio na freguesia e concelho de Águeda.
Referência do Procedimento: RA/DAF- 44/13
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. Gil Nadais
Cargo: O Presidente do Município de Águeda
406930914
