Despacho (extrato) n.º 5739/2013
Miguel Jorge Figueiredo Carpinteiro, Vogal Executivo do Conselho de Administração, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de agosto, de harmonia com o previsto nos artigos 35.º a 40.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, no uso da faculdade conferida por delegação de competências do Conselho de Administração na deliberação datada de 04 de janeiro de 2013 (Deliberação/ (extrato) n.º 60/2013), subdelego no Coordenador Técnico da área dos Serviços de Gestão de Pessoal e Recursos Humanos, Sr. Jorge Manuel Fortunato dos Reis, os poderes para a prática dos seguintes atos:
1 - Autorizar a passagem de certidões/declarações de documentos arquivados no processo individual dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;
2 - Praticar todos os atos relativos à aposentação de trabalhadores e, em geral todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social da função pública;
3 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico e requisitar médico à ADSE para esse fim;
4 - Mandar submeter os trabalhadores à Junta Médica, nos termos dos artigos 36.º; 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, com a nova redação do Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, cujo regime lhes seja aplicável;
5 - Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;
6 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos relativos a assuntos de pessoal.
7 - Os poderes ora atribuidos não poderão ser subdelegados salvo autorização expressa do subdelegante.
8 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de janeiro de 2013, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
11 de abril de 2013. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Jorge Miguel Figueiredo Carpinteiro.
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