Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, aprovado em reunião de Câmara Municipal, realizada no dia 15 de março de 2013.
Durante este período poderão os interessados consultar o referido Projeto de Regulamento na página da internet WWW.cm-satao.pt ou no átrio do edifício dos Paços do Município de Sátão para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sátão.
19 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Dr.
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