Despacho 5651/2013, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 83/2013, Série II de 2013-04-30.
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Data:
2013-04-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional do Inspetor-adjunto do Serviço de estrangeiros e Fronteiras, José Fernandes da Silva Araújo Real, no âmbito do Fundo das Nações Unidas para a População, a fim de exercer as funções de Assessor de População e Desenvolvimento para a Presidência da República Democrática de Timor Leste
Despacho 5651/2013
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do artigo 92.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, é autorizada a prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional ao Inspetor-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernandes da Silva Araújo Real, no âmbito do Fundo das Nações Unidas para a População, a fim de exercer as funções de Assessor de População e Desenvolvimento para a Presidência da República Democrática de Timor Leste, pelo período entre 13 de abril de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
17 de abril de 2013. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
206909239
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1094815.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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