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Despacho 5561/2013, de 29 de Abril

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Sumário

Desempenho de funções em regime de mobilidade interna

Texto do documento

Despacho 5561/2013

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) procedeu à abertura de procedimento para seleção de pessoal para o preenchimento de vaga de assistente técnico, no âmbito dos mecanismos de mobilidade interna, conforme Deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2013.

Apresentou, posteriormente, requerimento de mobilidade, no quadro deste procedimento, Isabel Sofia da Silva Neto.

Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 59.º e 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, autorizo a mobilidade interna de Isabel Sofia da Silva Neto, para desempenho de funções da carreira/categoria de assistente técnico, com início em 2 de maio de 2013.

15 de abril de 2013. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.

206910801

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1094660.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-29 - Lei 10/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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