Aviso 5566/2013, de 24 de Abril
Renovação de comissão de serviço
Aviso 5566/2013
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 22 de fevereiro do corrente ano, foi renovada a comissão de serviço do Engenheiro Rui Manuel Duro Carreiró, por um período de três anos no exercício do cargo de Chefe de Divisão de Obras deste Município, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2013, ao abrigo do disposto do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
9 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
306895591
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1094446.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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