Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de setembro, fica por este meio notificado o Sr. Pedro Manuel Almeida Oliveira, com a categoria de Assistente Operacional/Leitor Cobrador, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua Capitão Salomão, n.º 119, 1.º esquerdo, 3510-106 Viseu, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 01/2012, a correr os seus trâmites nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, podendo, no prazo mencionado, consultar o processo disciplinar por si ou através de advogado constituído, junto do Serviço de Gestão de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, durante as horas de expediente.
21 de março de 2013. - A Instrutora, Ana Cristina da Conceição Correia Nunes de Andrade.
306868375
