Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torno público que, por meu despacho de 18 de março de 2013 e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, deferi o pedido de requisição, a partir do dia 01 de abril de 2013 e pelo período de três meses, da Assistente Operacional, Lídia Sofia Patrício dos Santos, para o Ministério da Justiça.
4 de abril de 2013. - O Vice-Presidente com poderes delegados na área dos Recursos Humanos, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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