José António Veríssimo Paulo, Diretor Municipal de Planeamento e Administração do Território e Obras, no uso das competências que me foram delegadas por despacho da Srª Presidente da Câmara Municipal de Almada, n.º 74/2009-2013 de 5 de novembro de 2009, torno público que:
Para os efeitos previstos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, conjugado com o n.º 4 do artigo 120.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), com a redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20/02, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 07/08, e ainda pelo Decreto-Lei 2/2011, de 06/01, a Câmara Municipal de Almada, na sua reunião ordinária pública de 03 de abril de 2013, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Unidade Execução do Monte de Caparica.
O período de discussão pública decorrerá durante 30 dias contados 10 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.
Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução do Monte de Caparica no site da Câmara Municipal de Almada, ou nos seguintes locais:
Instalações da Direção Municipal de Planeamento, Administração do Território e Obras (DMPATO) - Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 8h30 e as 15h);
Junta de Freguesia da Caparica, sita no Largo da Torre, Monte de Caparica, 2829-503 Caparica, no horário entre das 9h -12h00 e das 14h - 17h.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões deverão ser feitas até ao termo do referido período, mediante requerimento dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local acompanhada de planta de localização e o objeto da exposição.
12 de abril de 2013. - O Diretor Municipal de Planeamento e Administração do Território e Obras, Arq. José António Veríssimo Paulo.
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