Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que, após Reuniões de Câmara de 4/12/2012 e 15/1/2013, aos trabalhadores Luís Miguel Pinheiro Ferreira Dias, Técnico Superior e Maria Hermínia Silva Marques, Assistente Técnica foi-lhes instaurado processo disciplinar nos termos do n.º 1 do artigo 48.º e nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, tendo-lhe sido aplicadas as penas de demissão, com efeitos a 22/12/2012 e 24/1/2013, respetivamente, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, caracterizada no n.º 5 do artigo 10.º e cujos efeitos estão previstos no n.º 4 do artigo 11.º do referido diploma.
8 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.
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