Aviso (extrato) n.º 5138/2013
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifico o arguido Adriano Joaquim Mendes Teixeira Santos, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Dom Duarte Lote X - 3.º Frente - 2810-334 Laranjeiro, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 2/DRH/2012, e que no mesmo foi produzida acusação datada de 28.12.2012, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Assuntos Jurídicos do Departamento de Assuntos Jurídicos e Notariado, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.
3 de abril de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
306886113
