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Aviso (extrato) n.º 5032/2013
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 19 de março de 2013, foi autorizada a renovação da comissão de serviço do Procurador da República, Mestre José Paulo Ribeiro de Albuquerque, como coordenador distrital da formação nos tribunais, nos termos do diposto no artigo 84.º, n.os 2 e 3 da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
8 de abril de 2013. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.
206880054
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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