Edital (extrato) n.º 373/2013
Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público do Município de Vagos
Dr. Marco António Ferreira Domingues, vereador da Câmara Municipal de Vagos:
Torna público que a Assembleia Municipal de Vagos, em sua sessão extraordinária de 22 de março de 2013, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 5 de fevereiro de 2013, deliberou aprovar o Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação de Espaço Público do Município de Vagos, documento que esteve em apreciação pública, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012, e relativamente ao qual não foi apresentada qualquer sugestão ou reclamação.
Mais torna público que o referido Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. As disposições relativas ao Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, entram em vigor na data em que as respetivas formalidades sejam disponibilizadas no Balcão do Empreendedor.
Mais faz saber que o Regulamento em apreço poderá ser consultado site da Câmara Municipal de Vagos, www.cm-vagos.pt.
E para constar e demais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo deste Município.
3 de abril de 2013. - O Vereador da Câmara Municipal, Dr. Marco António Ferreira Domingues.
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