Despacho (extrato) n.º 4979/2013

Considerando que são atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional, e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional.

Considerando que nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministério da Administração Interna.

Considerando a aprovação pela Comissão Europeia do projeto da União Europeia HOME/20117EBFX/CA/2010, relativo à colocação de um oficial de ligação de imigração em Cabo Verde.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 20 de março de 2013, foi nomeado, em comissão de serviço, por 18 meses, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Cabo Verde, o Inspetor José Domingos Ramalho Salvador, por reunir a experiência e ter o perfil necessário para o exercício destas funções, sendo equiparado a Conselheiro de Embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.

2 - Foi determinado ainda que o Inspetor José Domingos Ramalho Salvador fique colocado na Embaixada de Portugal na Cidade da Praia, competindo-lhe, em cooperação com as entidades nacionais e cabo-verdianas, desenvolver, no âmbito das suas funções, a atividade tendente à prevenção da imigração ilegal e à regulação dos fluxos migratórios provenientes daquele país.

3 - O referido despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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