Abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde
Torna-se público, nos termos do artigo 77.º, n.º 3 e n.º 4, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, conjugado com o artigo 96.º, n.º 7 do mesmo diploma e nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro (Lei da Autarquias Locais) que a Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião de 02 de abril de 2013, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde.
Mais se informa que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do já citado decreto-lei, na sua atual redação, o período de discussão pública terá início 5 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.
Os interessados poderão consultar a proposta de revisão do PDM, o respetivo relatório ambiental, o parecer da comissão de acompanhamento, os demais pareceres emitidos e outra documentação que consubstanciou o período de acompanhamento na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt) ou na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Vila Verde, sita na Praça do Município, Vila Verde.
Mais se torna público que no dia 30 de abril de 2013, às 21.00 horas se realizará, no edifício dos Paços do Concelho, uma sessão pública de apresentação da proposta de revisão do PDM.
Os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a revisão do PDM até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt).
3 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
206868189
