Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Portaria 426/2012, de 28 de dezembro, torna-se público o modelo do selo emitido pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.,sob a forma de selo autocolante, a fim de ser utilizado nos vinhos e produtos vínicos não certificados, incluindo os vinhos e produtos vínicos aptos a originar um produto certificado mas que não tenham obtido certificação, como símbolo do cumprimento do pagamento das taxas de coordenação e controlo e de promoção.
1 - Os selos emitidos pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., reproduzidos em anexo ao presente aviso são constituídos pelas imagens, ícones e pelas designações "Instituto da Vinha e do Vinho, I. P." e do Decreto-Lei 94/2012, de 20 de abril, que aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos, bem como a indicação da correspondente série numerada e intervalos de capacidade em litros.
2 - As dimensões dos diversos selos correspondentes aos intervalos de capacidade são os constantes do anexo ao presente aviso.
3 - Fica interdita a reprodução ou imitação do selo aprovado pelo presente aviso, no todo, em parte ou em acréscimo, para quaisquer fins e por quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A interdição abrange todos os símbolos que de algum modo possam induzir em erro ou suscitar confusão com o selo que o presente aviso pretende proteger.
4 - As normas do presente aviso aplicam-se a todos os selos emitidos pelo IVV, I. P. a partir de 1 de janeiro de 2013.
ANEXO
Modelo dos diversos selos emitidos pelo IVV, I. P., em função dos intervalos de capacidade, dimensões e cores dos pantones
1 - As dimensões do selo autocolante emitido pelo IVV, I. P. relativo a capacidades iguais ou inferiores a 0,50 L a que se refere o presente aviso, são de 2 cm x 1,5 cm; estes selos são emitidos na versão monocromática devendo para tal corresponder às imagens indicadas na reprodução em anexo (PANTONE 1807 CVC e PANTONE Processblack C).
1.1 - Selos autocolante com dimensão 2 cm x 1,5 cm para as seguintes capacidades:
Capacidade (igual ou menor que) 0,25 l
Capacidade (maior que) 0,25 l a (igual ou menor que) 0,5 l
(ver documento original)
2 - As dimensões do selo autocolante emitido pelo IVV, I. P. relativo a capacidades superiores a 0,50 L a que se refere o presente aviso, são de 3,5 cm x 2 cm; estes selos são emitidos na versão monocromática devendo para tal corresponder às imagens indicadas na reprodução em anexo (PANTONE 1807 CVC e PANTONE Processblack C).
2.1 - Selo autocolante com dimensão 3,5 cm x 2 cm para as seguintes capacidades:
Capacidade (maior que) 0,5 l a (igual ou menor que) 1 l
Capacidade (maior que) 1 l a (menor que)2 l
Capacidade (igual ou maior que) 2 l
(ver documento original)
19 de janeiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Frederico Falcão.
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