Despacho (extrato) n.º 4840/2013
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 6 de dezembro de 2012, foi aplicada ao técnico de informática de grau 1, nível 1, do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros António Simão Cardoso Traquinas a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º, conjugada com a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, com o n.º 6 do artigo 10.º e com o n.º 4 do artigo 11.º todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro.
A referida pena de despedimento produz efeitos a 12 de dezembro de 2012.
12 de março de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206865889
