Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Portalegre (RMUETCU)
Programa Plurianual de Investimentos (PPI)
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, que, em execução do que dispõe o artigo 118.º do CPA aprovado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro e para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e legislação que se mostre como aplicável, bem como o referido no quadro XXI da tabela anexa ao RMUETCU, que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião extraordinária realizada em 11 de fevereiro de 2013 e sessão da Assembleia Municipal realizada a 25 de fevereiro de 2013, foi aprovado o montante do PPI para o ano de 2013, no valor de 5 997 632,00 euros.
26 de fevereiro de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
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