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Despacho 4786/2013, de 8 de Abril

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Sumário

Colocação na situação de mobilidade especial do trabalhador José Amorim Mota Rodrigues

Texto do documento

Despacho 4786/2013

Considerando que o operário especializado, José Amorim Mota Rodrigues, vai cessar a 26 de abril de 2013, a situação de cedência de interesse público em que se encontrava desde 1 de setembro de 2009.

Considerando que o referido trabalhador pertencia ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, organismo que foi extinto através do Decreto-Lei 32/2009, de 5 de fevereiro.

Considerando o disposto no n.º 13 do artigo 12.º e n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e artigo 7.º do Decreto-Lei 32/2009, de 5 de fevereiro, determino a colocação na situação de mobilidade especial do seguinte trabalhador:

(ver documento original)

O presente despacho produz efeitos a 27 de abril de 2013.

25 de março de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo Madeira.

206860533

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1092108.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-05 - Decreto-Lei 32/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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