Aviso 4560/2013, de 3 de Abril
Renovação das comissões de serviço dos dirigentes intermédios do 2.º grau engenheiro Fernando Manuel António e arquiteto José Paulo Teixeira Goulart de Bettencourt
Aviso 4560/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meus despachos datados de 4 de janeiro de 2013, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram renovadas as Comissões de Serviço dos seguintes dirigentes: Dirigente intermédio de 2.º Grau, Eng.º Fernando Manuel António, Chefe de Divisão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Obras, com efeitos a, efeitos a 12 de março de 2013, e Dirigente Intermédio de 2.º Grau, Arq. José Paulo Teixeira Goulart de Bettencourt, Chefe de Divisão de Projetos Municipais, com efeitos a 13 de março de 2013.
20 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Oliveira Pinto.
306843791
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1091738.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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