Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água do Circuito Hidráulico de adução a Odivelas para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Alvito, concelho de Alvito e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 116 ha, nos prédios rústicos, sitos, na freguesia de Alvito, concelho de Alvito infra identificados:
1. Prédio denominado "Herdade do Convento de S. Francisco", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 131, da secção I;
2. Prédio denominado "Pombal", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 66, da secção I;
3. Prédio denominado "Vale de Lameiras", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 61, da secção I;
4. Prédio denominado "Vale Lameiras", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 62, da secção I;
5. Prédio denominado "Vale de Lameiras", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 63, da secção I;
6. Prédio denominado "Viuvinha", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 60, da secção I;
7. Prédio denominado "Viuvinha", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 64, da secção I;
8. Prédio denominado "Viuvinha", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 65, da secção I;
9. Prédio denominado "Viuvinha", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 126, da secção I;
10. Prédio denominado "Vale de Sobrais", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 39, da secção J;
11. Prédio denominado "Vale de Sobrais", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 5, da secção I;
12. Prédio denominado "Vale de Sobrais", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 6, da secção I;
através de conduta gravítica, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M = 207 685; P = 141 020 m, captando um volume máximo anual de 264 384 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso, n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
22 de março de 2013. - O Presidente, João Basto.
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