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Despacho 4559/2013, de 28 de Março

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Sumário

1.ª Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada no Concelho de Vila Nova de Poiares

Texto do documento

Despacho 4559/2013

Jaime Carlos Marta Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro que, por deliberação da Assembleia Municipal, proferida em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da citada lei, sob proposta da Câmara Municipal, da reunião ordinária de 4 de fevereiro de 2013, foi aprovada a 1.ª alteração ao Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada no Concelho de Vila Nova de Poiares.

A alteração acima referida encontra-se publicado na página eletrónica do Município - www.cm-vilanovadepoiares.pt.

5 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.

306828603

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1091322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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