Considerando que a Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que pelo Despacho 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro, foi criada a Divisão de Monitorização da Receita que funciona na dependência da Direção de Serviços da Conta;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Chefe de Divisão de Monitorização da Receita se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Monitorização da Receita, o mestre Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego, com efeitos a partir de 1 de março de 2013.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
20 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego.
Data de Nascimento: Marinha Grande, 8 de fevereiro de 1962.
Habilitações Literárias:
Mestrado em "Economia e Políticas Públicas", do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (ISEG/UTL);
Pós-graduação em "Administração e Políticas Públicas", do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);
Licenciatura em Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL);
Curso Superior (Bacharelato) em Contabilidade e Administração pelo Instituto Militar dos Pupilos do Exército (IMPE).
Formação profissional:
Certificado de Formação Profissional FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública do INA (julho/2011);
Formação complementar nas áreas da gestão, das finanças, da contabilidade, da auditoria e do planeamento e controlo de resultados.
Experiência Profissional:
Coordenador da Unidade de Contabilidade do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (05/2012 - 02/2013);
Diretor do Serviço de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (07/2007 - 05/2012);
Diretor de Serviços Administrativos do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (12/2003-06/2007);
Chefe de Divisão dos Serviços de Fiscalização e Auditoria do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (06/1999-11/2003);
Técnico Superior do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (1995-1999).
Representação e Participação em Grupos de Trabalho.
Coordenador e membro do Grupo de Trabalho de Apoio Técnico à Normalização Contabilística e do Grupo de Normalização do POCMS (2000 até 2012);
Representante do Ministério da Saúde no Conselho de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNC-CNCAP), desde 2000 até à sua extinção (2011);
Membro do Comité Operacional que acompanhou os trabalhos da empresa de consultadoria e operacionalizou todas as ações necessárias ao processo de empresarialização dos hospitais que vieram a ser transformados em Sociedades Anónimas de Capitais Exclusivamente Públicos (2002).
Outras Funções Relevantes:
Formador no âmbito da Contabilidade Geral, incluindo POCP e POCMS, da Contabilidade Analítica e da Contabilidade orçamental;
Participação no Manual "O POCMS Explicado" - (coautoria com Dr. José Varela, Dr.ª Suzete Tranquada, Sr. João José e Sr. Victor Lino) - dezembro de 2001;
Membro da Ordem dos Economistas (OE) e da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).
206847152
