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No uso das minhas competências previstas no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 5 de janeiro, para nomear e exonerar os membros do gabinete de apoio pessoal, determino a exoneração do cargo de chefe de gabinete exercida pelo Sr. Paulo Jorge Pereira Pinto com efeitos à data do despacho.
20 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, Dr. José Mário de Almeida Cardoso.
306841247
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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