Com a publicação da Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento, impõe-se, com urgência, proceder à nomeação dos respetivos dirigentes, por forma que seja garantido o normal funcionamento do serviço.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Diretor de Serviços da Conta se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 432-C/2012, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição para exercer o cargo de Diretor de Serviços da Conta, o licenciado Carlos Augusto dos Santos Pereira, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
15 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Carlos Augusto dos Santos Pereira.
Data de nascimento: 18 de maio de 1961
Habilitações literárias: Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional mais relevante:
Elaboração dos Mapas I e XXI dos Orçamentos do Estado (OE) e de orçamentos retificativos.
Atualização do documento "Orçamento das Receitas do Estado" (Separata das receitas).
Coordenação e participação na elaboração das Contas Gerais do Estado (CGE) e das contas provisórias trimestrais do Estado.
Participação na elaboração do mapa da receita não fiscal do subsector Estado, bem como da respetiva análise, que fazem parte integrante da síntese da execução orçamental do Estado.
Colaboração na elaboração e revisão da LEO, na elaboração do decreto-lei que regula a contabilização e escrituração das receitas do Estado, da portaria que aprova o classificador dos movimentos contabilísticos e as normas relativas aos procedimentos de contabilização e escrituração das receitas, dos Decretos-Leis de execução orçamental e de diversas circulares e instruções da DGO.
Prestação de esclarecimentos relativamente a questões relacionadas com as atribuições da DSC, nomeadamente as que se referem à classificação económica das receitas do Estado, bem como prestação de informação diversa relacionada com os dados contabilísticos residentes no SCR.
Outras funções relevantes: Colaboração no desenvolvimento e implementação do Sistema de Gestão Documental (SGD); Colaboração na racionalização e uniformização dos procedimentos internos das unidades orgânicas da DGO; Colaboração no desenvolvimento e implementação do Sistema de Suporte à Análise Orçamental (BIORC); Colaboração no desenvolvimento dos Programas Integrados de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) celebrados entre o Ministério das Finanças de Portugal e os organismos congéneres de países de expressão oficial em língua portuguesa, tendo participado em missões em Cabo Verde, na Guiné-Bissau e em Moçambique, bem como em ações de formação na DGO, em Portugal; Colaboração na conceção do novo modelo do circuito processual e de registo contabilístico das transições de saldos de receitas consignadas dos serviços integrados, bem como do novo modelo de receção da informação para a CGE, proveniente dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos (SFA) e da segurança social, com vista à construção automática de mapas para integrarem aquele documento; Colaboração no desenvolvimento e na implementação do Sistema de Gestão de Receitas (SGR) nos serviços integrados; Conceção do novo modelo de registo de restituições pelos serviços integrados nos seus SGR.
Participação no júri de concursos internos de pessoal da DGO e no júri de procedimento concursal para chefe de divisão de liquidações e regularizações da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
Frequência de variados cursos, ações de formação e seminários, relacionados com as atribuições da DGO.
206837562
