Com a publicação da Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento, impõe-se, com urgência, proceder à nomeação dos respetivos dirigentes, por forma que seja garantido o normal funcionamento do serviço.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Diretor de Serviços do Orçamento se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 432-C/2012, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição para exercer o cargo de Diretor de Serviços do Orçamento, o licenciado Mário Manuel Leal Monteiro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
15 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Mário Manuel Leal Monteiro
Data de nascimento: 31 de Março de 1973
Habilitações literárias: Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira, 1998
Experiência profissional mais relevante:
Exercício das funções de Dirigente da Direção de Serviço do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento (DGO), desde 2002, assegurando funções e responsabilidades diversas relacionadas com a preparação do Orçamento do Estado (OE) e acompanhamento global da execução orçamental da administração central e segurança social; Assegura a coordenação do processo de preparação do Orçamento do Estado na referida área de competências de intervenção; Participa na construção de diversos elementos de prestação de contas relativos às contas públicas, em particular na Conta Geral do Estado e em outras publicações legais no âmbito do processo orçamental; Coordena a elaboração e edição da Síntese de Execução Orçamental da DGO; Assegura a preparação de elementos de apoio destinados a documentar a participação da DGO nas revisões regulares de avaliação no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal. Participou em ações de assistência técnica conduzidas pelo Fundo Monetário Internacional na área das finanças públicas, no âmbito do PAEF, em especial a relativa a "Expenditure Review"-2013; Coordenou o Grupo de Trabalho para a preparação do Quadro Plurianual de Programação Orçamental; Assegura a manutenção de um controlo central do processo de estimativa da execução orçamental para a administração central que precede a preparação do OE; Assegura a preparação de elementos informativos e analíticos diversos no âmbito do acompanhamento do processo orçamental destinadas a suportar as funções da DGO, da tutela e de outras entidades responsáveis pela função de controlo; Presta contributos diversos para o desenvolvimento de sistemas de informação de suporte à gestão orçamental; Assegura a emissão de instruções e normas relativas à preparação do OE e respetiva execução, designadamente Circulares e instruções da DGO.
Em 2002 integrou a Direção de Serviços do Orçamento, tendo desempenhado funções técnicas até à sua nomeação no lugar de chefe de divisão em 2004. Exerceu funções técnicas em Delegação da Direção-Geral, desde 1997, em funções de acompanhamento de ministério setorial tendo prestado assessoria na área orçamental e contabilidade no Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça.
Iniciou funções profissionais em 1996, desempenhando tarefas técnicas na área contabilística e do controlo interno em unidade comercial e, posteriormente, em unidade hoteleira em Lisboa, pertencente a cadeia internacional.
Outras funções relevantes:
Gestor do projeto de desenvolvimento da Entidade Contabilística Estado, na vertente de articulação entre a tesouraria do Estado e o processo de liberação de fundos do OE destinados aos serviços e fundos autónomos; Membro do conselho executivo do projeto BIORC - Business Intelligence; Participação em diversas ações de cooperação e assistência técnica na área das finanças públicas asseguradas pela DGO junto de São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Moçambique. Formador interno da DGO na área do Enquadramento e da Gestão Orçamental. Participação, em representação da DGO, no grupo "Senior Budget Officers" da OCDE, na secção relativa a "Perfomance Budgeting". Representante no Conselho Consultivo da Caixa Geral de Aposentações.
206837287
