Declaração 67/2013, de 20 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 56/2013, Série II de 2013-03-20.
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Data:
2013-03-20
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Documento na página oficial do DRE
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Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana
Declaração 67/2013
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 26 de fevereiro de 2013, foi aplicada a pena disciplinar de reforma compulsiva, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 27.º alínea e), 32.º, 41.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), todos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, Cabo n.º 1870269 - Carlos Alberto Martins de Lima, do Comando Territorial de Viana do Castelo da Guarda Nacional Republicana. (Esta Declaração é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do RD/GNR - Lei 145/99 de 01 de setembro.)
7 de março de 2013. - O Diretor de Justiça e Disciplina, José Fernando Magalhães Gaspar, coronel.
206827964
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090183.dre.pdf .
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