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Aviso 4027/2013, de 19 de Março

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Sumário

Notificação a todos os interessados no alvará de loteamento n.º 71/92, em nome de Adelaide Maria Gaspar Canas Pereira Antunes e Outro, sito em Vale Mourão, freguesia de Rio de Mouro, para pronúncia por escrito, no prazo de 10 dias sobre a proposta de cancelamento do alvará de loteamento e o acionamento da garantia bancária

Texto do documento

Aviso 4027/2013

Publicitação da Proposta de Cancelamento do Alvará de Loteamento e o Acionamento da Garantia Bancária

Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16.12, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30.03, e pela Lei 28/2010, de 02.09, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22.09, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, 20/02, e alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7/08 e Decreto-Lei 2/2011, de 6/01, notificam-se todos os interessados no alvará de loteamento n.º 71/92, em nome de Adelaide Maria Gaspar Canas Pereira Antunes e Outro, sito em Vale Mourão, freguesia de Rio de Mouro, para pronúncia por escrito, no prazo de 10 dias sobre a Proposta de Cancelamento do Alvará de Loteamento e o Acionamento da Garantia Bancária, promovida por esta Câmara

O processo de loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.

Os interessados poderão consultar o processo de loteamento, proposta de cancelamento do alvará de loteamento, o acionamento da garantia bancária e informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais que a consubstanciaram, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo pronunciar-se em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.

18 de fevereiro de 2013. - O Diretor Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho 51-P/2010), Arq. Luís Ferreira.

306765407

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1090109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 28/2010 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e edificação).

  • Tem documento Em vigor 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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