Retifica a deliberação (extrato) n.º 51/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-12 - Decreto-Lei 204/2003 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justiça inicial, ao montante da taxa de justiça das execuções, aos encargos das execuções e à prática de actos avulsos pelo solicitador de execução.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

  Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.