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Aviso 3948/2013, de 18 de Março

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores

Texto do documento

Aviso 3948/2013

Procedimento concursal comum para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de sete postos de trabalho de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, para exercerem as funções relacionadas com as atribuições e competências de Soldador.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de dezembro de 2012, na sequência do procedimento concursal supra referido, aberto pelo aviso 8765/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2009, retificado pela declaração de retificação n.º 2501/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de outubro de 2009 e conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 21 de dezembro de 2012, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores Abílio Carneiro Moreira, Roberto José Mesquita Marques, José Manuel Pereira de Carvalho, Domingos Alberto Gonçalves Vilaça, Álvaro Freitas de Oliveira e Marco Paulo Carvalho da Costa, com efeitos a 28 de dezembro de 2012 e com o trabalhador José Augusto Freitas da Silva, com efeitos a 7 de janeiro de 2013, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao 1.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

8 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, arq.

306795872

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1089922.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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