Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 1 de março de 2013, foi nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal Jorge Manuel Capela Pereira, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 74.º, conjugado com a alínea b), n.º 2 do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, em regime de comissão de serviço, optando pelo vencimento de origem nos termos do n.º 4 do artigo 74.º da lei anteriormente referida, correspondendo o mesmo ao nível 2, posição remuneratória 15 da carreira de Técnico Superior.
6 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
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