Aviso (extrato) n.º 3723/2013
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifico a arguida Ana Rita Mansinho da Costa, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Catarina Eufémia, n.º 9, R/C, Frente, Cova da Piedade, 2805-115 Almada, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 12/2012-MS, e que no mesmo foi produzida acusação datada de 15.02.2013, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Assuntos Jurídicos do Departamento de Assuntos Jurídicos e Notariado, sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.
5 de março de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
306809682
