Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira
A Câmara Municipal de Albufeira faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 05/03/2013, dar início ao período de discussão pública da proposta de Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira e respetivo procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos n.os 3 e 4 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho.
Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 30 dias úteis subsequentes.
Os documentos referentes à proposta de Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira estarão disponíveis em www.cm-albufeira.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira e na Junta de Freguesia da Albufeira.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão formular, reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta de plano, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira, remetido por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.
6 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Carlos Martins Rolo.
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