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Aviso (extrato) 3712/2013, de 13 de Março

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Sumário

Processo disciplinar instaurado a Carlos Alberto Costa Simões Almeida

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3712/2013

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º ex vi e n.º 1 do artigo 57.º, da Lei 58/2008 de 09 de setembro, que aprovou o Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções públicas, fica notificado Carlos Alberto Costa Simões de Almeida, Enfermeiro, que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de 26-02-2013, lhe foi aplicada a pena de suspensão, pelo periodo de 20 dias, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, caraterizada nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º, todos do Estatuto disciplinar, suspensa na sua execução pelo periodo de um ano, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do mesmo diploma.

06/03/2013. - O Diretor de Recursos Humanos, Fausto Alexandre Gonçalves Ramos.

206809999

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1089310.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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