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Aviso (extrato) 3669/2013, de 13 de Março

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Sumário

Notificação do assistente operacional do mapa de pessoal civil da Marinha Ivo Beirão Gramaço Ribeiro, por decorrer contra ele processo disciplinar

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3669/2013

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifico o arguido Ivo Beirão Gramaço Ribeiro, assistente operacional do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Ruy Belo, n.º 31, Alto do Moinho, Corroios, de que contra ele está a correr trâmites do processo disciplinar n.º 16/2013, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Serviço de Justiça da Escola de Tecnologias Navais - Alfeite, durante as horas normais de expediente.

6 de março de 2013. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, capitão-de-mar-e-guerra.

206810807

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1089204.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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