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Aviso (extrato) n.º 3650/2013
Exoneração
Para os devidos efeitos, determinei, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a exoneração da minha Chefe de Gabinete - Maria Arminda Passos de França - a partir do dia 5 de janeiro de 2012.
28 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jorge Orlando César de Jesus Romeira.
306796025
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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