Aviso (extrato) n.º 3627/2013

Processo disciplinar - Notificação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Manuel da Silva Botelho, Assistente Operacional do Serviço de Gestão de Risco e Segurança - Casa Mortuária do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., de que, por deliberação do Conselho de Administração do IPOLFG, E. P. E., de 17 de janeiro de 2013, foi-lhe aplicada a pena de despedimento, por facto imputável ao trabalhador nos termos do artigo 18.º, n.º 1 alínea g) do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

A decisão produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, atento o disposto no Artigo 58.º do referido Estatuto.

5 de março de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Ventura Ramos.

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