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Despacho 3771/2013, de 11 de Março

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Sumário

Nomeação em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de coordenadora da Unidade de Gestão Académica da licenciada Patrícia Alexandra Correia Antunes Almeida

Texto do documento

Despacho 3771/2013

Tendo em consideração:

Que o quadro orgânico definido no Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do IGOT-UL;

Que a Divisão de Serviços Académicos e de Recursos Humanos integra a Unidade de Gestão Académica por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do IGOT-UL;

Que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do referido Regulamento, as unidades são coordenadas por dirigentes de nível intermédio de 3.º ou 4.º grau;

O despacho autorizador do reitor de 25 de novembro de 2010, proferido no âmbito da competência que lhe confere a alínea g) do n.º 1 do artigo 31.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa publicados no Diário da República, 2.ª serie, n.º 148, de 1 de agosto de 2008;

O nível de responsabilidade e de complexidade das atribuições do Núcleo;

O cumprimento das regras orçamentais estabelecidas na Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2013; e

As competências e o currículo habilitacional e profissional da nomeada pelo presente despacho:

Determino, nos termos do disposto no artigo 27.º da supra referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, a nomeação em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de coordenadora da Unidade de Gestão Académica da licenciada Patrícia Alexandra Correia Antunes Almeida, técnica superior deste Instituto.

O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2013.

27 de fevereiro de 2013. - A Diretora, Prof.ª Doutora Maria Lucinda Fonseca.

206801735

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1088905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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