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Edital 245/2013, de 7 de Março

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 6/97

Texto do documento

Edital 245/2013

João Carlos Gomes Clemente, Vereador do Pelouro de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Águeda, torna público que se encontra aberta, pelo período de 15 dias, a discussão pública, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e pela Lei 28/2010, de 2 de setembro, acerca da alteração ao Alvará de Loteamento, sito no lugar de Pousios, em Mourisca do Vouga, na freguesia da Trofa, emitido em nome de Maria Antónia Elvas Marques Vidal de Oliveira.

Mais se torna público que o referido processo de loteamento poderá ser consultado no Gabinete de Atendimento desta Câmara Municipal.

Os interessados poderão apresentar por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração, no decurso do referido período

E para constar, se publica este e outros editais de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

23 de fevereiro de 2013. - O Vereador, com competência delegada, João Carlos Gomes Clemente.

306786379

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1088567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 28/2010 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e edificação).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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