Procedimentos Concursais Comuns para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 4º e 9º do Decreto-Lei nº209/2009, de 03/09, que adapta à administração autárquica a Lei nº12-A/2008, de 27/02, com as alterações que lhe foram introduzidas, conjugado com o nº2 do artigo 66º da Lei nº66-B/2012, de 31/12, com o nº5 do artigo 38º da citada Lei e com o nº3 do artigo 4º da Portaria nº83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria nº145-A/2011, de 06/04, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por deliberação de assembleia municipal, de 27/12/2012, e sob proposta da Câmara Municipal, de 12/12/2012, foi aprovada a Proposta nº27/2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de Pessoal do Município de Mealhada:
Referência A: 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, da área de engenharia do ambiente, para integrar o Setor de Ambiente e Serviços Urbanos;
Referência B: 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, da área de engenharia geográfica, para integrar a Divisão de Planeamento Regional e Urbano;
Referência C: 1 postos de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, da área de planeamento regional e urbano, para integrar a Divisão de Planeamento Regional e Urbano.
1. Local de trabalho: Nas instalações do Município de Mealhada.
2. Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2012, conjugado com o Anexo III do Aviso nº26278/2010, de 15 de dezembro, publicado na 2ª série do Diário da República - com grau de complexidade 3.
Referência A: Caracteriza-se pelo exercício das funções constantes no anexo à Lei nº12-A/2008, de 27 de fevereiro, referido no nº2 do artigo 49º da mesma lei, para a carreira de Técnico Superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Elaboração e gestão do programa de controlo da qualidade da água para o consumo humano e da água Bruta; Gestão dos resíduos; Articulação com diferentes entidades, designadamente a ERSAR, a Agência Nacional do Ambiente; Apresentação de candidaturas de índole ambiental; Emissão de pareceres de cariz ambiental; Controlo e gestão do funcionamento das ETAR's; Implementação de programas de educação e sensibilização ambiental.
Referência B: Caracteriza-se pelo exercício das funções constantes no anexo à Lei nº12-A/2008, de 27 de fevereiro, referido no nº2 do artigo 49º da mesma lei, para a carreira de Técnico Superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Domínio de softwares livres e proprietários, para visualização, edição e análise de informação geográfica; Realização de análises espaciais em formato vetorial e matricial para a produção de nova cartografia ou para apoio a projetos/estudos (cartografia de risco, planos de ordenamento territorial, estudos de impacte ambiental, estudos de localização, geomarketing, etc); Domínio de técnicas e metodologias de aquisição e representação de informação espacial georreferenciada, analógica ou digital, para integração em SIG; Controlo de qualidade de informação geográfica e cartografia; Domínio dos sistemas de referenciação da informação geográfica e dos métodos de georreferenciação de informação digital; Conceção e desenvolvimento de interfaces para visualização de informação geográfica; Domínio de software de sistemas de gestão de bases de dados e da linguagem de consulta estruturada (SQL) em bases de dados geográficas; Conceção, gestão e atualização da infraestrutura espaciais de dados.
Referência C: Caracteriza-se pelo exercício das funções constantes no anexo à Lei nº12-A/2008, de 27 de fevereiro, referido no nº2 do artigo 49º da mesma lei, para a carreira de Técnico Superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Acompanhamento dos processos de elaboração, alteração e revisão de planos municipais de ordenamento do território; Elaboração de estudos no domínio da requalificação urbana, incluindo estudos de caraterização e diagnóstico e propostas de intervenção urbanística; Apreciação técnica de estudos e projetos com incidência territorial no Concelho da Mealhada; Elaboração de estudos de natureza socioeconómica de apoio à tomada de decisão; Domínio de softwares livres e proprietários, para visualização, edição e análise de informação geográfica; Realização de análises espaciais em formato vetorial e matricial para apoio à tomada de decisão sobre projetos a desenvolver no território; Integração de conteúdos do domínio do ordenamento do território nas plataformas WebSig; Acompanhamento dos processos de submissão de Instrumentos de Gestão Territorial em Plataformas Eletrónicas; Colaboração na realização de trabalhos relacionados com as atividades de defesa da floresta contra incêndios e de proteção civil.
3. Posicionamento remuneratório de referência - a posição remuneratória de referência para os procedimentos é a correspondente à 2ª posição, nível 15 (euro)1 201,48).
Em cumprimento do disposto no nº2 do artigo 26º da Lei nº55-A/2010, mantido em vigor pelo artigo 20º da Lei nº64-B/2011, de 30/12, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o município do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
4. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador - Os enunciados no artigo 8º da Lei nº12-A/2008, de 27/02, designadamente: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.1. Âmbito de recrutamento - De entre candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, sem prejuízo de, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, proceder -se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação de assembleia municipal de 27/12/2012.
4.2. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5. Requisito relativo à exigência de nível habilitacional:
Referência A: Licenciatura em Engenharia do Ambiente;
Referência B: Licenciatura em Engenharia Geográfica;
Referência C: Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano.
6. Formalização de candidaturas - Através do preenchimento obrigatório do formulário, disponível na página eletrónica do município da Mealhada em www.cm-mealhada.pt.
6.1. Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
6.2. A entrega da candidatura poderá ser efetuada - Pessoalmente no Setor de Recursos Humanos, no Largo do Jardim - 3054-001 Mealhada das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 16:00 horas, ou através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado.
6.3 - Deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo dos requisitos indicados no ponto 4 que antecede, bastando que os candidatos declarem, no formulário tipo, que reúnem os requisitos previstos no artigo 8º da Lei nº12-A/2008;
b) Documento comprovativo do requisito indicado no ponto 5 que antecede, bastando que os candidatos entreguem fotocópia simples do certificado de habilitações académicas ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito.
c) Currículo profissional detalhado e organizado, devendo ser acompanhado por fotocópia simples dos documentos comprovativos dos factos aí referidos, designadamente dos relativos à formação profissional frequentada e à experiência profissional detida;
d) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, declaração autenticada e atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, da posição remuneratória, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, documento comprovativo da avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos (a ausência de avaliação de desempenho em qualquer um dos anos, deverá ser certificada através de documento, emitido pelo respetivo serviço, comprovando tal facto).
A não apresentação dos documentos que antecedem, até à data limite fixada para a entrega de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos.
Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o provimento. As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos na instrução da candidatura determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
7. Métodos de Seleção:
7.1 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no recrutamento dos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação os procedimentos são publicitados, ou que estejam colocados em situação de mobilidade especial e se tenham encontrado, por último, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação os procedimentos são publicitados, são os que de seguida se indicam, exceto quando afastados, por escrito:
7.1.1 - Avaliação Curricular (AC) - será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) do nº2 do artigo 53º da LVCR, conjugada com o artigo 11º e o nº4 do artigo 18º da Portaria nº83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, respetivamente - parâmetros de avaliação:
a) Habilitação académica - serão considerados os níveis habilitacionais detidos pelos candidatos.
b) Formação Profissional: serão consideradas as áreas de formação e de aperfeiçoamento profissional detidas pelos candidatos, desde que relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções.
c) Experiência Profissional: será considerada a execução pelos candidatos de atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, bem como o respetivo grau de complexidade.
d) Avaliação de desempenho: será considerada a avaliação do desempenho obtida pelos candidatos, relativa ao último período, não superior a três anos, em que cumpriram ou executaram atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar, nos temos da Lei nº10/2004, de 22 de março e Decreto Regulamentar nº19-A/2004, de 14 de maio e Lei nº66-B/2007, de 28 de dezembro.
7.1.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de elevado, 20 valores; bom, 16 valores; suficiente, 12 valores; reduzido, 08 valores, e insuficiente, 04 valores.
7.2 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no recrutamento dos demais candidatos, e, bem assim, dos referidos anteriormente que optem pela sua utilização, são os que de seguida se indicam:
7.2.1 - Prova de Conhecimentos: Será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) do nº1 do artigo 53º da LVCR, conjugada com o disposto no artigo 9º e no nº2 do artigo 18º, ambos da Portaria nº83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria nº145-A/2011, de 6 de abril, respetivamente, com as seguintes especificidades:
a) Assumirá a forma escrita, revestirá natureza teórica, será de realização individual, terá a duração máxima de duas horas, sendo permitida a consulta de legislação, desde que desprovida de anotações ou comentários.
b) Temas e legislação para a Prova de Conhecimentos:
Temas comuns a todos os concursos:
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº6/96, de 31 de janeiro);
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei nº169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de janeiro, retificadas nos termos das Declarações de Retificação nºs4/2002 e 9/2002);
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei nº59/2008, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei nº64-B/2011, de 30 de abril, pela Lei nº66/2012, de 31 de dezembro);
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei nº58/2008, de 9 de setembro);
Temas específicos:
Referência A: Água e Resíduos (Decreto-Lei nº306/2007, de 27 de agosto; Decreto-Lei nº130/2012, de 22 de junho; Decreto-Lei nº194/2009, de 20 de agosto; Decreto-Lei nº226-A/2007, de 31 de agosto; Decreto-Lei nº152/97, de 19 de agosto; Decreto-Lei nº236/98, de 1 de agosto; Decreto-Lei nº178/2006, de 5 de setembro, todos estes diplomas na redação atual);
Referência B - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei nº380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei nº310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei nº58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei nº56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº316/2007, de 19 de setembro, e pelo Decreto-Lei nº46/2009, de 20 de fevereiro); Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Regulamentar nº9/2009, de 29 de maio); Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Regulamentar nº10/2009, de 29 de maio); Critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano (Decreto-Regulamentar nº11/2009, de 29 de maio); Princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional (Decreto-Lei nº193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decreto-Lei nº52/96, de 18 de maio, Decreto-Lei nº59/2002, de 15 de março, pelo Decreto-Lei nº202/2007, de 25 de maio, Decreto-Lei nº180/2009, de 7 de agosto, e pelo, Decreto-Lei nº84/2011, de 20 de junho); Sistema Nacional de Informação Geográfica (Decreto-Lei nº180/2009, de 7 de agosto); Regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral (Decreto-Lei nº224/2007, 31 de maio e Resolução de Conselho de Ministros nº56/2012, de 5 de julho); Sistema de Submissão Automática de IGT (Portaria 245/2011, de 22 de junho) e (http://62.28.109.192/sigmealhada/docs/SSAIGT.pdf); Norma de Metadados do Ordenamento do Território e Urbanismo, DGOTDU (www.dgotdu.pt); Norma Técnica sobre o Modelo de Dados para o Plano Diretor Municipal, DGOTDU (www.dgotdu.pt); Sistemas de Gestão de Bases de Dados e a Informação Alfanumérica Integrada em SIG, Curso sobre Sistemas de Informação Geográfica (www.igeo.pt/servicos/DPCA/biblioteca/pdf/CRS_01.pdf); SQL - Criação d e Tabelas, André Restivo, FEUP (http://paginas.fe.up.pt/~arestivo/wiki/pages/aulas/slides/db/sql-ddl.pdf); SQL - Manipulação de Dados, André Restivo, FEUP (http://paginas.fe.up.pt/~arestivo/wiki/pages/aulas/slides/db/sql-dml.pdf); SQL, André Restivo, FEUP (http://paginas.fe.up.pt/~arestivo/wiki/pages/aulas/slides/db/sql-dql-na.pdf); Informação Geodésica - Sistemas de Referência em Portugal (www.igeo.pt/produtos/Geodesia/Inf_tecnica/sistemas_referencia/sistemas_refere ncia.htm#); Manual QuantumGIS (http://docs.qgis.org/pdf/QGIS-1.8-UserGuide-en.pdf); Implementação de um Sistema de Informação Geográfica numa Autarquia utilizando Software Livre e de Código Aberto (2010) Silva, António - Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação da Universidade Nova de Lisboa, (pp.1-43) (http://run.unl.pt/bitstream/10362/5161/1/TSIG0069.pdf); Conceção e Implementação de um WebSIG no Parque Nacional da Gorongosa usando software de código aberto e livre (2011) Correia, João - Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação da Universidade Nova de Lisboa, (pp.1-28) (http://run.unl.pt/bitstream/10362/7435/1/TSIG0079.pdf);
Referência C - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei nº380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei nº310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei nº58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei nº56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº316/2007, de 19 de setembro, e pelo Decreto-Lei nº46/2009, de 20 de fevereiro); Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Regulamentar nº9/2009, de 29 de maio); Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Regulamentar nº10/2009, de 29 de maio); Critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano (Decreto-Regulamentar nº11/2009, de 29 de maio); Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Resolução do Conselho de Ministros nº81/2012, de 3 de outubro, Decreto-Lei nº239/2012, de 2 de novembro e Portaria 419/2012, de 20 de dezembro); Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei nº73/2009, de 31 de março); Servidões e Restrições de Utilidade Pública (2011), DGOTDU (www.dgotdu.pt); Avaliação Ambiental Estratégica (Decreto-Lei nº232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº58/2011, de 4 de maio); Sistema Nacional de Defesa da Floresta (Decreto-Lei nº124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº17/2009, de 14 de janeiro); Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (Decreto-Lei nº69/2000, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº197/2005, de 8 de novembro); Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº9/2007, 17 de janeiro); Reabilitação Urbana (Decreto-Lei nº307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei nº32/2012, de 14 de agosto); Condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais (Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de agosto); Sistema de Submissão Automática de IGT (Portaria 245/2011, de 22 de junho) e (http://62.28.109.192/sigmealhada/docs/SSAIGT.pdf); Norma de Metadados do Ordenamento do Território e Urbanismo, DGOTDU (www.dgotdu.pt); Norma Técnica sobre o Modelo de Dados para o Plano Diretor Municipal, DGOTDU (www.dgotdu.pt); Guia Orientador - Revisão do PDM, CCDRC (2012) (www.ccdrc.pt); Manual QuantumGIS (http://docs.qgis.org/pdf/QGIS-1.8-UserGuide-en.pdf); Conceção e Implementação de um WebSIG no Parque Nacional da Gorongosa usando software de código aberto e livre (2011) Correia, João - Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação da Universidade Nova de Lisboa, (pp.1-28) (http://run.unl.pt/bitstream/10362/7435/1/TSIG0079.pdf); Censos 2011 - Resultados Definitivos - Portugal, Instituto Nacional de Estatística (pp. 15-25, 48,50 e 539-559) (censos.ine.pt/ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=148313382&att_displa y=n&att_download=y).
7.2.2 - Avaliação Psicológica: A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
7.3 - O método de seleção complementar a aplicar no recrutamento, independentemente da origem dos candidatos, é o que de seguida se indica:
7.3.1 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
7.4 - A Valoração Final resulta da seguinte expressão:
7.4.1 - A Valoração Final (VF) dos métodos indicados no ponto 8.1 resulta da seguinte expressão: VF=45%AC+25%EAC+30%EPS;
7.4.2 - A Valoração Final (VF) dos métodos indicados no ponto 8.2 resulta da seguinte expressão: VF=45%PC+25%AP+30%EPS.
8. Prazo de Validade: Nos termos do artigo 40º da Portaria nº83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº145-A/2011, de 6 de Abril, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos, para efeitos de constituição de reservas de recrutamento internas.
9. Dada a urgência do recrutamento para o preenchimento do posto de trabalho, os métodos de seleção a aplicar poderão ser utilizados de forma faseada, nos termos do artigo 8º da Portaria nº83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº145-A/2011, de 6 de abril, e da seguinte forma: a) aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método de seleção obrigatório; b) aplicação do segundo método obrigatório apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo respetivo júri do procedimento e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
10. Composição do Júri:
Referência A
Presidente - Maria Teresa Ferreira de Oliveira, Chefe da Divisão de Administração e Conservação do Território.
Vogais efetivos - António Antunes Gaspar Pita, Chefe do Setor de Ambiente e Serviços Urbanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, Albano Tomás da Fonseca Duarte, Chefe da Divisão da Conservação do Território e Serviços Urbanos, da Câmara Municipal de Mortágua.
Vogais suplentes: Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe do Setor de Recursos Humanos, e Filipa Manuela Cachulo da Trindade Damas Pinto, Técnica Superior.
Referência B
Presidente - Hugo José Duarte Vaio Mendes Fonseca, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico.
Vogais efetivos - Maria Margarida Pontes da Silva Santos Costa, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, Ana Catarina Pinheiro, Técnica Superior da área de Engenharia Geográfica do Município de Vale de Cambra.
Vogais suplentes: Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe de Setor de Recursos Humanos, Rui Miguel Pimenta dos Santos, Técnico Superior.
Referência C
Presidente - Hugo José Duarte Vaio Mendes Fonseca, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico.
Vogais efetivos - Maria Margarida Pontes da Silva Santos Costa, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe de Setor de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Maria Helena Santos Costa e Rui Miguel Pimenta dos Santos, Técnico Superior, ambos Técnicos Superiores.
De acordo com o preceituado no nº1 do artigo 30º da Portaria nº83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Nos termos do artigo 32º da Portaria nº83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos admitidos serão convocados, no prazo de cinco dias úteis, pela forma prevista no nº3 do artigo 30º do mesmo diploma legal, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicada no Átrio dos Paços do Município, no site do Município, bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
12. Nos termos do Decreto-Lei nº29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
13. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
306773361
