Despacho (extrato) 3379/2013, de 4 de Março
Renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria João Antunes Ramos, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho (extrato) n.º 3379/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 4 de fevereiro de 2013, foi renovada a licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, concedida a Maria João Antunes Ramos, técnica superior do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2012.
18 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206785122
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1087776.dre.pdf .
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-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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