Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal de Ribeira de Pena na reunião ordinária de 21 de fevereiro de 2013 e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de setembro, foi aprovado o projeto de Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, pelo que, para os efeitos do que determinam os artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em a apreciação pública.
O projeto em causa está disponível na Divisão de Gestão, Conservação e Administração Urbana e no sítio da Internet www.cm-rpena.pt, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, a contar a data de publicitação do presente aviso no Diário da República.
22 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
306780335