Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal de Ribeira de Pena na reunião ordinária de 21 de fevereiro de 2013 e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de setembro, foi aprovada a alteração ao tarifário da prestação dos serviços de abastecimento de água, tratamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos no concelho de Ribeira de Pena. Esta alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República e está disponível na página eletrónica do Município e lugares do costume.
22 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
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