Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se o ex-trabalhador da Câmara Municipal de Lisboa José Eduardo Morais Antunes que, ao abrigo do Despacho de delegação e subdelegação de competências n.º 166/P/2009, de 12.11.2009, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho 26/P/2011, de 04.04.2011, que se encontra publicado no Boletim Municipal n.º 824, de 07.04.2011, por Despacho de 18.01.2013 da Senhora Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria João Azevedo Mendes, foi determinado o arquivamento do Processo Disciplinar n.º 55/2011 PDI, no qual é arguido.
Mais se informa que a presente decisão começará a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
19-2-2013. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
306771839
