Édito n.º 82/2013
Torna-se público que Hélia de Almeida Batista Gomes pretende habilitar-se como herdeira, na qualidade de cabeça de casal da herança do seu falecido marido, Fernando Brás Gomes, ex-trabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 28 de janeiro último, a fim de poder receber desta Câmara Municipal a importância ilíquida de (euro) 2.125,49 (dois mil cento e vinte e cinco euros e quarenta e nove cêntimos), respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, alterado pelo artigo 53.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como outros abonos devidos.
Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vir também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respetivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Édito no Diário da República.
21 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Tito Delgado Morgado.
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