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Despacho (extrato) 3250/2013, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências na presidente do Departamento de Química

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3250/2013

Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na Professora Doutora Maria João Lobo dos Reis Madeira Crispim Romão, Presidente do Departamento de Química, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, as minhas competências em matéria de autorização de despesas e consequente contratação pública até ao limite fixado anualmente para o respetivo setor, bem como para os centros de investigação que enquadre.

O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos cometidos a partir das datas do início de funções como Presidente de Departamento.

20 de fevereiro de 2013. - O Diretor, Prof. Doutor Fernando Santana.

206780124

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1087415.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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