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Edital 218/2013, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de Oliveira do Bairro

Texto do documento

Edital 218/2013

Mário João Ferreira da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão ordinária de 15 de fevereiro de 2013, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 31 de janeiro de 2013, deliberou aprovar o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de Oliveira do Bairro, a entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado nos lugares de estilo, no Boletim Municipal e na página da Internet do Município em www.cm-olb.pt.

18 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.

306773986

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1087272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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